HC 967151 - DECISAO

HC 967151 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (o decreto prisional e o habeas corpus originário), circunstância que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Crime Culposo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Crime Culposo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva por crime culposo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (o decreto prisional e o habeas corpus originário), circunstância que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.