HC 961199 - DECISAO

HC 961199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a investigação apresenta diligências e complexidade (busca e apreensão, perícias, pluralidade de vítimas), e a condição de foragido do paciente relaciona-se diretamente ao prolongamento do prazo, afastando a configuração de excesso de prazo e a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUZA MELO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Foragido Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a investigação apresenta diligências e complexidade (busca e apreensão, perícias, pluralidade de vítimas), e a condição de foragido do paciente relaciona-se diretamente ao prolongamento do prazo, afastando a configuração de excesso de prazo e a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.