HC 967285 - DECISAO

HC 967285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade: a abordagem e busca veicular apoiam-se em denúncia anônima, tentativa de fuga e localização de drogas (368 gramas de maconha), e a prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento imediato de nulidade das provas ou a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por via inadequada; não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Flagrante, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Veicular Flagrante Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOAO MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 Ilícitude e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade: a abordagem e busca veicular apoiam-se em denúncia anônima, tentativa de fuga e localização de drogas (368 gramas de maconha), e a prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento imediato de nulidade das provas ou a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por via inadequada; não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.