RHC 186368 - DECISAO

RHC 186368 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, diante da persistente recusa do Tribunal de origem em prestar as informações solicitadas e da possibilidade de cerceamento de defesa pela realização do julgamento sem oportunizar sustentação oral ao patrono, concede-se de ofício a ordem para que o julgamento originário seja anulado na parte em que impossibilitou a sustentação oral e os autos sejam devolvidos à instância de origem para a devida intimação do patrono e oportunidade de sustentação oral, em observância ao princípio in dubio pro reo e garantia do contraditório.

Parties
Paciente: IGOR PEREIRA CORREA DE SOUZA; Parquet: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que os autos sejam devolvidos à instância de origem para que, com a devida intimação do patrono constituído, seja oportunizado o exercício do direito de sustentação oral.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Princípio in Dubio Pro Reo, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

IGOR PEREIRA CORREA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente por crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º do Código Penal
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela realização do julgamento sem intimação/possibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, diante da persistente recusa do Tribunal de origem em prestar as informações solicitadas e da possibilidade de cerceamento de defesa pela realização do julgamento sem oportunizar sustentação oral ao patrono, concede-se de ofício a ordem para que o julgamento originário seja anulado na parte em que impossibilitou a sustentação oral e os autos sejam devolvidos à instância de origem para a devida intimação do patrono e oportunidade de sustentação oral, em observância ao princípio in dubio pro reo e garantia do contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que os autos sejam devolvidos à instância de origem para que, com a devida intimação do patrono constituído, seja oportunizado o exercício do direito de sustentação oral.

Orders

  • Anular, quanto ao ponto relativo à ausência de sustentae7e3o oral, o julgamento do writ origine1rio e devolver os autos e0 inste2ncia de origem para que seja oportunizada a sustentae7e3o oral do patrono constitueddo
  • Comunicar com urgeancia o Tribunal de origem e o Juedzo singular