HC 967180 - DECISAO

HC 967180 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; portanto a intervenção do STJ seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANA DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prolação de sentença (art. 403, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; portanto a intervenção do STJ seria prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.