RHC 208187 - DECISAO

RHC 208187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva demonstradas por condenações anteriores, inquéritos em curso e evasão do custodiado, não se reconhecendo a ausência de contemporaneidade nem a ilegalidade automática pela não observância estrita do prazo de reavaliação do art. 316 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO SILVA CÂNDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

RODRIGO SILVA CÂNDIDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 suficiência dos fundamentos para decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva demonstradas por condenações anteriores, inquéritos em curso e evasão do custodiado, não se reconhecendo a ausência de contemporaneidade nem a ilegalidade automática pela não observância estrita do prazo de reavaliação do art. 316 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.