HC 964430 - DECISAO

HC 964430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou de forma concreta a prisão preventiva com base em provas que corroborem a autoria e em elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAYRE DA CRUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Reiteração Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Reiteração Criminosa Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

KAYRE DA CRUS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração e formalidades do reconhecimento fotográfico na fase policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou de forma concreta a prisão preventiva com base em provas que corroborem a autoria e em elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.