HC 960053 - DECISAO

HC 960053 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea baseada no descumprimento de medida protetiva, no risco à integridade física e psicológica da vítima e em antecedentes/reiteração delitiva do paciente; não se comprovou excesso de prazo, pois o incidente de insanidade foi instaurado pela defesa, o exame pericial foi agendado e o prazo de 45 dias para elaboração do laudo não fora ultrapassado; ademais, a revisão da necessidade e adequação da segregação cautelar foi determinada de ofício nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: ROSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus, Com Determinação De Reavaliação De Ofício Da Segregação Cautelar
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; determinação de reavaliação, de ofício, da necessidade e adequação da segregação cautelar do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus, Com Determinação De Reavaliação De Ofício Da Segregação Cautelar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar em razão de incidente de insanidade mental
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional e contemporaneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea baseada no descumprimento de medida protetiva, no risco à integridade física e psicológica da vítima e em antecedentes/reiteração delitiva do paciente; não se comprovou excesso de prazo, pois o incidente de insanidade foi instaurado pela defesa, o exame pericial foi agendado e o prazo de 45 dias para elaboração do laudo não fora ultrapassado; ademais, a revisão da necessidade e adequação da segregação cautelar foi determinada de ofício nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; determinação de reavaliação, de ofício, da necessidade e adequação da segregação cautelar do paciente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Determinar, de ofício, que seja reavaliada a necessidade e adequação da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.