HC 966844 - DECISAO

HC 966844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, por representar indevida supressão de instância; por essa razão, a liminar foi indeferida e a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: VALDECY VALENCIO DA SILVA FILHO; Paciente: VALGECY VALENCIO DA SILVA FILHO; Corréu: Nerivaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDECY VALENCIO DA SILVA FILHO

Paciente

VALGECY VALENCIO DA SILVA FILHO

Paciente

Nerivaldo dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão de ordem concedida a corréu por princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, por representar indevida supressão de instância; por essa razão, a liminar foi indeferida e a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.