HC 967605 - DECISAO

HC 967605 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado na instância de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; existem elementos concretos (apreensão de 24,4g de crack) que justificam a manutenção da prisão preventiva ao menos em exame perfunctório, e questões como excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar exigem análise aprofundada pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TAINARA CAROLINI COITO; Órgão De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

TAINARA CAROLINI COITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda julgado na instância de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; existem elementos concretos (apreensão de 24,4g de crack) que justificam a manutenção da prisão preventiva ao menos em exame perfunctório, e questões como excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar exigem análise aprofundada pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se