RHC 190129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a imputação é de roubo majorado cometido mediante uso de arma branca e concurso de pessoas, circunstâncias que configuram crime com violência ou grave ameaça à pessoa e, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; adicionalmente não houve comprovação de que a paciente fosse a única responsável pelos cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: RAPHAELA AMARAL RODRIGUES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAPHAELA AMARAL RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação da vedação de prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 Comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados dos filhos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a imputação é de roubo majorado cometido mediante uso de arma branca e concurso de pessoas, circunstâncias que configuram crime com violência ou grave ameaça à pessoa e, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; adicionalmente não houve comprovação de que a paciente fosse a única responsável pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva da paciente, sem substituição por prisão domiciliar.