HC 943537 - ACORDAO

HC 943537 - ACORDAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque os autos contêm fundamentos concretos de gravidade das condutas (participação em associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo logo após roubo de bem de elevado valor, prisão em flagrante com apoio de rastreamento), evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: FÉLIX SILVA DOS SANTOS; Corréu / Custodiado: FABIANO PADILHA TEIXEIRA; Corréu / Custodiado: CRISTIANO DE ANDRADE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÉLIX SILVA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

FABIANO PADILHA TEIXEIRA

Corréu / Custodiado

CRISTIANO DE ANDRADE MATTOS

Corréu / Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nexus entre gravidade concreta da conduta e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Validade da decisão monocrática e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque os autos contêm fundamentos concretos de gravidade das condutas (participação em associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo logo após roubo de bem de elevado valor, prisão em flagrante com apoio de rastreamento), evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da denegação da ordem de habeas corpus