HC 967622 - DECISAO

HC 967622 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pela Corte de origem no ato apontado como coator e não há notícia de embargos de declaração, havendo ausência de causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, o que impediria o conhecimento direto para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente / Réu: MURILO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Causa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Do STJ Supressão De Instância Causa Julgada

Case Brief

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Parties

MURILO JORGE DA SILVA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia análise da controvérsia pelo Tribunal de origem
  2. 2 inauguração da competência do STJ dependente de existência de causa julgada
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ conheça diretamente da matéria

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pela Corte de origem no ato apontado como coator e não há notícia de embargos de declaração, havendo ausência de causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, o que impediria o conhecimento direto para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.