HC 861009 - DECISAO

HC 861009 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, a manutenção da prisão preventiva e/ou a execução provisória da pena estão em consonância com a jurisprudência e com o recente entendimento do STF (RE 1235340/Tema 1068) que admite a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi cassada.

Parties
Paciente: CICERO CARLOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Liminar Cassada
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Sentença, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Execução Provisória Da Sentença Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CICERO CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade da prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, a manutenção da prisão preventiva e/ou a execução provisória da pena estão em consonância com a jurisprudência e com o recente entendimento do STF (RE 1235340/Tema 1068) que admite a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi cassada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar cassada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Casso a liminar anteriormente concedida