HC 967006 - DECISAO

HC 967006 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do RISTJ, por entender que não há manifesta ilegalidade na prisão preventiva, cuja decretação foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta e nos elementos apreendidos, de modo que não se justifica excepcional conhecimento do STJ em face de decisão monocrática do desembargador sem prévio pronunciamento colegiado.

Parties
Paciente: ADRIEL LOPES OVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Coação Ilegal, Gravidade Concreta
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Parties

ADRIEL LOPES OVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do RISTJ, por entender que não há manifesta ilegalidade na prisão preventiva, cuja decretação foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta e nos elementos apreendidos, de modo que não se justifica excepcional conhecimento do STJ em face de decisão monocrática do desembargador sem prévio pronunciamento colegiado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.