HC 951440 - DECISAO

HC 951440 - DECISAO

Ainda que exista gravidade concreta pelo modus operandi (roubo em coletivo com várias vítimas e uso de simulacro), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e as alternativas legais, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, cumuladas com monitoração eletrônica, são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, pelo que se substituiu a prisão preventiva por tais medidas cautelares.

Parties
Paciente: MATHEUS BARRETO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoração Eletrônica, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoração Eletrônica Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS BARRETO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que exista gravidade concreta pelo modus operandi (roubo em coletivo com várias vítimas e uso de simulacro), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente e as alternativas legais, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, cumuladas com monitoração eletrônica, são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, pelo que se substituiu a prisão preventiva por tais medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da Comarca, salvo autorização prévia do Juiz (art. 319, IV, CPP)