HC 962382 - DECISAO

HC 962382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e na possibilidade de reiteração delitiva, justificando a tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: BRIAN KELMER ALMEIDA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quantidade De Droga, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quantidade De Droga Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

BRIAN KELMER ALMEIDA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos e na possibilidade de reiteração delitiva, justificando a tutela da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade