HC 936599 - DECISAO

HC 936599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea que demonstra a gravidade concreta do delito e a persistência das razões da custódia cautelar, não sendo cabível o reexame de provas em habeas corpus; ademais, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IKSON IRVAINY CABRAL RODRIGUES; Órgão Julgador/autor Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

IKSON IRVAINY CABRAL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador/autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea que demonstra a gravidade concreta do delito e a persistência das razões da custódia cautelar, não sendo cabível o reexame de provas em habeas corpus; ademais, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se aplicou o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.