HC 966566 - DECISAO

HC 966566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (hipótese do HC n. 922.330/SP e precedentes), aplicando-se a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Do Writ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido Não Conhecimento Do Writ

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Parties

JOÃO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (hipótese do HC n. 922.330/SP e precedentes), aplicando-se a jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.