HC 965080 - DECISAO

HC 965080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificando-se flagrante ilegalidade, manter a prisão preventiva por estar demonstrado ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e por não ser cabível nesta via a reanálise do acervo fático-probatório que justificaria a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: Arthur Martins Greico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

Arthur Martins Greico

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificando-se flagrante ilegalidade, manter a prisão preventiva por estar demonstrado ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e por não ser cabível nesta via a reanálise do acervo fático-probatório que justificaria a pretensão do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.