HC 967201 - DECISAO

HC 967201 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi analisado; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA FERRAO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

MARIA EDUARDA FERRAO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi analisado; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.