RHC 208589 - DECISAO

RHC 208589 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão originária não apresentou fundamentação idônea suficiente baseada em elementos concretos para manter a segregação cautelar, e que, diante das particularidades do caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, pelo que se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES; Denunciada: ADRIANA TANAN DOS ANJOS; Denunciada: PATRICIA SILVA ARAUJO MARILIA FERNANDES BALIZA; Denunciado: WANDER LUIS DE JESUS ANTUNES; Denunciado: MARCELO FERREIRA DE SOUZA; Denunciado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES; Denunciada: MARÍLIA FERNANDES BALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte — substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cárcere Privado, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cárcere Privado Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

ADRIANA TANAN DOS ANJOS

Denunciada

PATRICIA SILVA ARAUJO MARILIA FERNANDES BALIZA

Denunciada

WANDER LUIS DE JESUS ANTUNES

Denunciado

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Denunciado

PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES

Denunciado

MARÍLIA FERNANDES BALIZA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão originária não apresentou fundamentação idônea suficiente baseada em elementos concretos para manter a segregação cautelar, e que, diante das particularidades do caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, pelo que se deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida em parte — substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço
  • proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado