HC 963411 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a agravante não demonstrou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ, e a análise do mérito quanto à prisão domiciliar deve ser efetuada primeiro pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: NADIA GISEL OLIVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Furtos Qualificados, Associação Criminosa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
NADIA GISEL OLIVI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691/STF como óbice ao exame de mérito
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
- 3 competência do Tribunal a quo para exame de mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a agravante não demonstrou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ, e a análise do mérito quanto à prisão domiciliar deve ser efetuada primeiro pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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