RHC 208241 - DECISAO

RHC 208241 - DECISAO

Embora a manutenção da prisão preventiva tenha sido fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade dos delitos e risco à ordem pública, considerou-se que os fundamentos eram genéricos e, diante da primariedade da paciente e da reduzida relevância de sua participação (transferência de valores de pequena monta), a medida mais gravosa não se mostra proporcional. Assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e impor medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente/acusada: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Presunção De Inocência
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Parties

MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a manutenção da prisão preventiva tenha sido fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade dos delitos e risco à ordem pública, considerou-se que os fundamentos eram genéricos e, diante da primariedade da paciente e da reduzida relevância de sua participação (transferência de valores de pequena monta), a medida mais gravosa não se mostra proporcional. Assim, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e impor medidas cautelares alternativas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente por prisão domiciliar.
  • Imponho as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP).