RHC 208663 - DECISAO

RHC 208663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal e no periculum libertatis, dada a permanência do recorrente em local incerto e não sabido por mais de quinze anos, havendo indícios suficientes de autoria de homicídio qualificado, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: APARECIDO ALVES DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

APARECIDO ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis (risco de fuga)
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar diante de fuga prolongada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal e no periculum libertatis, dada a permanência do recorrente em local incerto e não sabido por mais de quinze anos, havendo indícios suficientes de autoria de homicídio qualificado, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.
  • Publique-se.