HC 964642 - DECISAO

HC 964642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES DO CARMO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES DO CARMO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.