HC 960876 - DECISAO

HC 960876 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na apreciação de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem. Mantém-se a prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, gravidade do crime, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva; questões relativas ao regime inicial de cumprimento da pena demandam revolvimento probatório e recurso próprio, pelo que não foram conhecidas nem apreciadas nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (órgão Superior)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES SILVA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (órgão Superior)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 incompatibilidade do regime inicial de cumprimento da pena com a reprimenda imposta
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; na apreciação de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem. Mantém-se a prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, gravidade do crime, periculosidade do paciente e risco de reiteração delitiva; questões relativas ao regime inicial de cumprimento da pena demandam revolvimento probatório e recurso próprio, pelo que não foram conhecidas nem apreciadas nesta via.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Publique-se.