RHC 203964 - DECISAO

RHC 203964 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, antes de sua interposição, foi prolatada sentença condenatória que reformula o debate e constitui novo título que deveria ser objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o exame direto desta Corte para evitar supressão de instância e demonstrando ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: Dotche Akoda; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Interesse Recursal, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Interesse Recursal Supressão De Instância Sentença Condenatória

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Parties

Dotche Akoda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova obtida com quebra da cadeia de custódia
  3. 3 consequência da prolação de sentença condenatória superveniente ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, antes de sua interposição, foi prolatada sentença condenatória que reformula o debate e constitui novo título que deveria ser objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o exame direto desta Corte para evitar supressão de instância e demonstrando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.