HC 967296 - DECISAO

HC 967296 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior em face da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva revela fundamentação em elementos concretos (modus operandi, leilões fraudulentos, risco de reiteração, anotações criminais, fuga e necessidade para instrução), e questões relativas a excesso de prazo, materialidade e homogeneidade das medidas cautelares exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato +2 more

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Parties

LUCAS CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do HC no STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos (modus operandi, leilões fraudulentos)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior em face da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva revela fundamentação em elementos concretos (modus operandi, leilões fraudulentos, risco de reiteração, anotações criminais, fuga e necessidade para instrução), e questões relativas a excesso de prazo, materialidade e homogeneidade das medidas cautelares exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.