RHC 208689 - DECISAO

RHC 208689 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o art. 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher com o objetivo de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, e aplicável ao caso em que há alegado descumprimento de medida protetiva.

Parties
Paciente: SELMA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 313 Do CPP Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

SELMA DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o art. 313, III, do CPP autoriza a prisão preventiva quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher com o objetivo de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, e aplicável ao caso em que há alegado descumprimento de medida protetiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.