HC 967002 - DECISAO

HC 967002 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de desincidir o óbice sumular; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR GOMES MIRANDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

HIGOR GOMES MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de desincidir o óbice sumular; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.