HC 953712 - DECISAO

HC 953712 - DECISAO

Tendo a paciente comprovado ser mãe de criança em idade de amamentação, não havendo indícios de que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra a infante, e não sendo demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente/denunciada: DEBORAH BARBOSA LAURENTINO; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH BARBOSA LAURENTINO

Paciente/denunciada

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP a mãe de criança em amamentação
  2. 2 Necessidade de fundamentação de circunstâncias excepcionalíssimas para negar prisão domiciliar
  3. 3 Se a apreensão de drogas e arma e a gravidade concreta do delito impedem, por si só, a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Tendo a paciente comprovado ser mãe de criança em idade de amamentação, não havendo indícios de que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra a infante, e não sendo demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e da jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau