RHC 208909 - DECISAO

RHC 208909 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi entendida como suficientemente fundamentada pelos indícios de autoria e materialidade, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pela existência de elementos que indicam reiteração delitiva e pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; ademais, parte das alegações da defesa não poderia ser conhecida no STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente (paciente): MANOEL SATIRO NEGRÃO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vedação À Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Vedação À Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MANOEL SATIRO NEGRÃO DE MORAES

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi entendida como suficientemente fundamentada pelos indícios de autoria e materialidade, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pela existência de elementos que indicam reiteração delitiva e pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; ademais, parte das alegações da defesa não poderia ser conhecida no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Solicita-se à autoridade coatora, com urgência, cópia da folha de antecedentes do réu, a ser encaminhada preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.