RHC 208647 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente, que o paciente encontrava-se foragido após medidas cautelares diversas e que tal situação indicava risco de obstrução do processo e frustração da aplicação da lei penal; assim, a ausência de contemporaneidade formal não afasta a necessidade da segregação cautelar quando há fuga comprovada.

Parties
Paciente/impetrante: LAERTE PAIVA CASTRO DE OLIVEIRA; Decisor a Quo: Tribunal de origem (Tribunal a quo); Denunciante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Fuga, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

LAERTE PAIVA CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de origem (Tribunal a quo)

Decisor a Quo

Ministério Público do Estado da Bahia

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 fuga como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou, de forma suficiente, que o paciente encontrava-se foragido após medidas cautelares diversas e que tal situação indicava risco de obstrução do processo e frustração da aplicação da lei penal; assim, a ausência de contemporaneidade formal não afasta a necessidade da segregação cautelar quando há fuga comprovada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.