RHC 208400 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em descompasso com a nova disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 311 do CPP), tendo sido decretada sem a prévia e formal provocação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou por representação da autoridade policial, razão pela qual a medida máxima mostrou-se ilegal na espécie e foi substituída pela aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Recorrido/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva 'de ofício' após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em descompasso com a nova disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 311 do CPP), tendo sido decretada sem a prévia e formal provocação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou por representação da autoridade policial, razão pela qual a medida máxima mostrou-se ilegal na espécie e foi substituída pela aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Matheus Henrique de Oliveira Cardoso
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Magistrado processante