HC 954389 - DECISAO

HC 954389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não subsitui o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, e não se demonstrou ilegalidade flagrante no caso. O Tribunal a quo verificou ausência de desídia do juízo, imputando a demora ao aditamento da denúncia e a atos processuais supervenientes, e considerou proporcional a manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) diante da imputação e da reincidência específica, recomendando prioridade no andamento do processo.

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO NOGUEIRA; Órgão Coator: 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recurso Ordinário

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Parties

DANIEL INÁCIO NOGUEIRA

Paciente

11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recursos próprios
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não subsitui o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, e não se demonstrou ilegalidade flagrante no caso. O Tribunal a quo verificou ausência de desídia do juízo, imputando a demora ao aditamento da denúncia e a atos processuais supervenientes, e considerou proporcional a manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) diante da imputação e da reincidência específica, recomendando prioridade no andamento do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • recomendo ao juízo de origem que dê prioridade ao processo, de forma a possibilitar o julgamento em data próxima
  • intimem-se