HC 960088 - DECISAO

HC 960088 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos da vítima corroborados por relatos policiais e apreensão de instrumentos), o paciente descumpriu medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e apresenta histórico de condenações e inquéritos que indicam risco de reiteração; assim, restou comprovado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO EZEQUIEL DA SILVA REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Revogação Tácita De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Revogação Tácita De Medidas Protetivas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DIOGO EZEQUIEL DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o Tribunal de origem demonstrou indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos da vítima corroborados por relatos policiais e apreensão de instrumentos), o paciente descumpriu medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e apresenta histórico de condenações e inquéritos que indicam risco de reiteração; assim, restou comprovado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.