RHC 208683 - DECISAO

RHC 208683 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão de que o decreto prisional estava adequadamente fundamentado para garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante da gravidade concreta do fato e do reiterado descumprimento de medidas protetivas, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus; ademais, o pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Recorrente: ORLEAN DA SILVA MENDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar Por Saúde, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Por Saúde Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ORLEAN DA SILVA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas e sua valoração como fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na conclusão de que o decreto prisional estava adequadamente fundamentado para garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante da gravidade concreta do fato e do reiterado descumprimento de medidas protetivas, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus; ademais, o pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância e aplicação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.