HC 966949 - DECISAO

HC 966949 - DECISAO

As decisões precedentes não apresentaram fundamentação concreta e elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 315 (Lei n. 13.964/2019); diante das circunstâncias empíricas (réu primário, crime sem violência e quantidade de droga apreendida não demonstrando ligação com organização criminosa ou periculosidade excepcional), é possível assegurar a ordem pública e a instrução mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por tais medidas.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WANDERSON PEREIRA LOURENÇO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

WANDERSON PEREIRA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 suficiência de elementos concretos para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

As decisões precedentes não apresentaram fundamentação concreta e elementos robustos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 315 (Lei n. 13.964/2019); diante das circunstâncias empíricas (réu primário, crime sem violência e quantidade de droga apreendida não demonstrando ligação com organização criminosa ou periculosidade excepcional), é possível assegurar a ordem pública e a instrução mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WANDERSON PEREIRA LOURENÇO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WANDERSON PEREIRA LOURENÇO
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau