HC 967019 - DECISAO

HC 967019 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o STJ a ultrapassar o óbice, além de a manutenção da prisão preventiva na origem ter sido fundamentada em supostos descumprimentos do monitoramento eletrônico e indícios de tráfico na residência.

Parties
Paciente: GLEICIELE DE SOUZA BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35), Monitoramento Eletrônico, Extensão De Benefícios a Coautuado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

GLEICIELE DE SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de fundamentação adequada para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o STJ a ultrapassar o óbice, além de a manutenção da prisão preventiva na origem ter sido fundamentada em supostos descumprimentos do monitoramento eletrônico e indícios de tráfico na residência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.