HC 967510 - DECISAO

HC 967510 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, não se pode verificar a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefere Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto preventivo nos autos, não se pode verificar a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.