HC 966786 - DECISAO

HC 966786 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência que, por analogia, adota a Súmula 691/STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na origem, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência; assim, para evitar supressão de instância, o exame do mérito fica reservado ao tribunal de origem, e a liminar no STJ foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR CARDOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Pericial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Prova Pericial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de suspensão de audiência por ausência de juntada de provas periciais e de quebra de sigilo
  3. 3 preservação da competência do tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência que, por analogia, adota a Súmula 691/STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na origem, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência; assim, para evitar supressão de instância, o exame do mérito fica reservado ao tribunal de origem, e a liminar no STJ foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.