RHC 206310 - DECISAO

RHC 206310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (reincidência e continuidade delitiva mesmo em cumprimento de pena), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, e sendo incabível na via estreita do habeas corpus o aprofundamento sobre o princípio da insignificância.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO DIAS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DIAS DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva diante de alegada reiteração delitiva
  2. 2 cabimento de análise do princípio da insignificância na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (reincidência e continuidade delitiva mesmo em cumprimento de pena), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, e sendo incabível na via estreita do habeas corpus o aprofundamento sobre o princípio da insignificância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.