HC 967365 - DECISAO

HC 967365 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal ad quem; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem encontra fundamentação plausível (risco à ordem pública por expertise tecnológica e indícios de reiteração delitiva) e a substituição por prisão domiciliar demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL COSTA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal ad quem; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem encontra fundamentação plausível (risco à ordem pública por expertise tecnológica e indícios de reiteração delitiva) e a substituição por prisão domiciliar demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.