HC 948813 - DECISAO

HC 948813 - DECISAO

Ainda que presentes indícios de autoria e materialidade, em juízo sumário verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional nem necessária diante da primariedade do paciente, ausência de indícios de integração em organização criminosa ou de habitualidade no tráfico e da antiguidade do ato infracional; portanto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do princípio da proporcionalidade e da Lei 12.403/2011.

Parties
Paciente: BRUNO OTAVIO PINELI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

BRUNO OTAVIO PINELI NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que presentes indícios de autoria e materialidade, em juízo sumário verificou-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostra proporcional nem necessária diante da primariedade do paciente, ausência de indícios de integração em organização criminosa ou de habitualidade no tráfico e da antiguidade do ato infracional; portanto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do princípio da proporcionalidade e da Lei 12.403/2011.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz