HC 966653 - DECISAO

HC 966653 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra nos autos. Além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para a prisão preventiva, com indícios de participação em organização criminosa, prejuízo à vítima e risco de reiteração e obstaculização da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAIQUEL SULIVAN OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus a Tribunal Superior
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAIQUEL SULIVAN OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus a Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra nos autos. Além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para a prisão preventiva, com indícios de participação em organização criminosa, prejuízo à vítima e risco de reiteração e obstaculização da instrução, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.