HC 966822 - DECISAO

HC 966822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção ou revogação da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem (omissão), o que configuraria supressão de instância se analisada pelo STJ; além disso, não houve alteração fática que justifique a soltura, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, e a recente interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP (Tema 1.068) tornou superada a discussão sobre os requisitos do art. 312 do CPP para o caso concreto.

Parties
Paciente: DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503282-51.2023.8.26.0103)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória De Condenação Do Júri, Repercussão Geral Tema 1068, Supressão De Instância/exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória De Condenação Do Júri Repercussão Geral Tema 1068 +1 more

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Parties

DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503282-51.2023.8.26.0103)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva após condenação
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção ou revogação da prisão não foi examinada pelo Tribunal de origem (omissão), o que configuraria supressão de instância se analisada pelo STJ; além disso, não houve alteração fática que justifique a soltura, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, e a recente interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP (Tema 1.068) tornou superada a discussão sobre os requisitos do art. 312 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.