RHC 205601 - DECISAO

RHC 205601 - DECISAO

A decisão foi mantida porque a magistrada de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, modus operandi sequencial e risco de fuga — demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: M. M. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca De Gandu/BA, Dra. Luana Martinez Geraci; Procurador De Justiça: Douto Procurador de Justiça Dr. Moisés Ramos Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Paciente

Paciente

M. M. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca De Gandu/BA, Dra. Luana Martinez Geraci

Autoridade Coatora

Douto Procurador de Justiça Dr. Moisés Ramos Marins

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 desfundamentação do decreto prisional
  3. 3 violação ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a magistrada de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios de autoria, gravidade em concreto, modus operandi sequencial e risco de fuga — demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.