HC 967395 - DECISAO

HC 967395 - DECISAO

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva, com elementos probatórios de que o acusado teria descumprido medidas protetivas após sua intimação, justificando a manutenção da segregação cautelar até exame definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA DUTRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Art. 24 a Da Lei 12.641/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Art. 24 a Da Lei 12.641/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUZA DUTRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 comprovação do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva, com elementos probatórios de que o acusado teria descumprido medidas protetivas após sua intimação, justificando a manutenção da segregação cautelar até exame definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.