HC 965227 - DECISAO

HC 965227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão/decisão do tribunal de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova documental pré-constituída em sede de HC.

Parties
Paciente: MATHEUS VICTOR MARCELINO; Impetrado: TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS VICTOR MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ônus probatório do impetrante na impetração de habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do ato coator (acórdão/decisão) para análise do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão/decisão do tribunal de origem e da decisão que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova documental pré-constituída em sede de HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.